Maria Gravina Ogata

Em 20 de dezembro de 2006 foram editadas as Leis nº. 10.431 e 10.432, que tratam, respectivamente, da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e da Política Estadual de Recursos Hídricos. Este estudo destaca os principais aspectos que motivaram a revisão da legislação ambiental do Estado, podendo ser mencionada, entre eles, a necessidade de integração das diversas políticas (meio ambiente, florestas e recursos hídricos), que passaram a ser gerenciadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMARH, hoje denominada SEMA, criada em dezembro de 2002. Possibilita um tratamento mais adequado para cada ramo de atividade, quando do requerimento da Licença Ambiental, bem como contempla aspectos sociais relevantes, que dizem respeito, especialmente, à Região Semi-Árida. Traz temas novos para a responsabilidade do Estado, a exemplo da Fauna e das Águas Subterrâneas. Depois disso, em 6 de junho de 2008, foi editada a Lei nº. 11.050, que alterou a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da SEMA e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas. Destaca-se, ao final, o papel dos Municípios no processo de compartilhamento da gestão ambiental do Estado. O Decreto n° 11.235, de 10 de outubro de 2008, aprovou o Regulamento da Lei nº  10.431, de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Palavras-chave: Legislação ambiental. Gestão ambiental. Regulamentação ambiental
 
Abstract

On December, 20th, 2006 the Acts nr. 10.431 and 10.432 were enacted and they are relevant, to State of Bahia Environmental and Biodiversity Protection Policies and to Water Resources State Policy. The present essay identifies the most important aspects that have grounded the environmental legislation review of the State of Bahia, including, without being limited to, the necessity to integrate several environmental policies (environment, forest and water resources), that are now managed by the Secretary of Environment and Water Resources (SEMARH), nowadays designated as SEMA, a body that was created in December, 2002. These new Acts enable a reasonable approach for each kind of economical activity, where the application for Environmental License or Environmental Permission, and take into account relevant social aspects, connected specifically with the Semi-Arid Region of the State of Bahia. This legislation brings new subjects to be under State of Bahia responsibility, such as animal life and ground water. Later on, in June 6th, 2008, it was enacted the Act nr. 11.050, that changed the names, purposes, administrative structure of SEMA and of the institutions that form the Secretary. Finally, it must be distressed the role played by the Municipalities in environmental management sharing process. Recently, Decree nr. 11.235, dated of October 10th, 2008, has approved the Act nr. 10.431 and  also the Act nr. 11.050, ruling its terms.

Key-words: Environmental legislation. Environmental management. Environmental regulation