sustentável que trabalha, essencialmente, com os seguintes itens: I – Controle da Poluição; II – Preservação dos Recursos Naturais; III – Restauração dos Elementos Naturais Destruídos. No Brasil, com o advento da Lei nº. 6.938, de 1981, que instituiu no país a Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA, inspirada na lei norte-americana (The United States National Environmental Policiy Act – NEPA), de 1970, foi introduzido o princípio da Prevenção (principle of prevention): e do Poluidor Pagador, (polluter pays principle), utilizados na formulação do licenciamento ambiental. Naquele período, já se fazia sentir grande pressão de organismos e movimentos nacionais e internacionais de proteção ao meio ambiente, culminando com a realização da Conferência de Estocolmo, em 1972 e vinte anos mais tarde, com a realização, no Rio de Janeiro, da Conferência RIO/ECO-92. A partir desses importantes eventos, foi-se experimentando um amadurecimento das discussões sobre a necessária proteção ao meio ambiente. O advento da Constituição de 1988, garantindo o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito inalienável da coletividade, veio consolidar e coroar o edifício jurídico ambiental. A regra constitucional demonstra racionalidade, preservando para a coletividade o indispensável. O aumento de cuidados para com o meio ambiente não se conseguirá apenas por meio de legislação, mas pelo investimento em educação e atuação que, inclusive é a tônica do art. 225, VI, da CF/88: "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente".
Palavras-chave: Direito Ambiental. Normas jurídicas. Recursos Naturais.
Abstract
The Environmental Law is a system of juridical rules used to preserve all living species on earth. It is the separation from (part of) the administrative law, which is developing and charging it’s increasingly importance, facing the evident predatory abuses caused by the raise of the population and technological advance. This law is based on principles which have the basic purpose on protecting lives in a healthy environment with natural resources preservation and the promotion of the sustainable development which works, especially, the following items: I – Pollution Control; II – Natural Resources Preservation; III – Restoration of Destroyed Natural Elements. With the arrival of Law n°. 6.938, from 1981, which established the National Environment Policy, called PNMA in Brazil, (inspired in the north American law), on The United States National Environmental Policy Act – NEPA, of 1970, was introduced the principle of Prevention and Paying Polluter in the country, used in the prescription of the environmental licence. During this period, great pressure occurred from organisms, national and international motions for the protection of the environment, culminated with the Stockholm Conference, in 1972 and twenty years later, the accomplishment of the ECO-92, in the city of Rio de Janeiro, in which was experienced the maturity of the indispensable discussion of the environmental protection.The Constituion of 1988, guarantees the ecological enviromental balance as inalienable right for the coletivity that comes to consolidat and crow the legal enviromental building. The constitutional rule demonstrates rationality, preserving the indispensable for the comunity. The increase of the enviromental care can´t be reached only throug legal ways but with investiments in education and action wich is the main principle of the article 225, VI, of the 1998 Constitution: "promote the enviromental education in alrr learning levels and the public awareness to preserve the enviroment".
Keywords: Enviromental Law. Sistem of juridical rules. Natural Resources. |
